REsp 2.083.968-MG
O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Vantagem Indevida
Vantagem Indevida é qualquer benefício, proveito ou privilégio ilícito obtido ou pretendido, que não se justifica por direito ou mérito.