Vícios Sociais - Edpo Augusto Ferreira Macedo

Vícios Sociais

Os vícios sociais são defeitos que, embora não maculem diretamente a vontade do declarante de forma a invalidar seu consentimento, representam uma fraude à lei ou a terceiros, tornando o negócio jurídico passível de nulidade ou anulabilidade. Distinguem-se dos vícios de consentimento porque a intenção da parte, embora manifestada de forma consciente, visa a um objetivo ilícito ou prejudicial.

Ação anulatória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação Pauliana ou Revocatória, Anulação de Ato Administrativo, Anulação de Lançamento Tributário, Atos Administrativos, Atos Jurídicos em Sentido Amplo, Coação, Dolo, Dolo de Terceiro, Eficácia Ex Tunc, Erro ou Ignorância, Estado de Perigo, Fraude Contra Credores, Incapacidade Relativa do Agente, Interesse de Agir, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Lesão, Natureza Desconstitutiva, Negócios Jurídicos Privados, Restituição das Partes ao Status Quo Ante, Rito Processual, Simulação, Vício de Competência, Vício de Finalidade, Vício de Forma, Vício de Motivo, Vício de Objeto, Vícios de Consentimento, Vícios do Ato Administrativo, Vícios Sociais

Ação judicial de natureza desconstitutiva que visa invalidar um ato ou negócio jurídico por conter um vício que o torna anulável. A anulação retira os efeitos do ato desde a sua formação (efeito ex tunc).

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