LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 – Edpo Augusto Ferreira Macedo

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É o órgão responsável por conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor valor contra entidades federais.

Regra Geral	Valor Máximo da Causa
Processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, bem como executar suas próprias sentenças.	Até 60 (sessenta) salários mínimos.
Se a causa envolver obrigações com pagamentos futuros (obrigações vincendas), a soma de 12 parcelas não pode ultrapassar o teto de 60 salários mínimos.

O JEF Cível não possui competência para julgar as seguintes causas:

Ações referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição (ex: disputas sobre tratados, causas entre Estado estrangeiro e município).
Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação.
Ações populares, execuções fiscais e de improbidade administrativa.
Demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal.
Ações que questionem a pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Quem pode ser AUTOR (quem entra com a ação)	Quem pode ser RÉU (quem é processado)
• Pessoas físicas. • Microempresas e empresas de pequeno porte.	• A União. • Autarquias federais. • Fundações públicas federais. • Empresas públicas federais.

Tópico	Regra Prática
Prazos Processuais	Não há prazo em dobro ou diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (União, autarquias, etc.).
Citação para Audiência	A citação do réu para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias.
Recursos	Como regra, só é possível recorrer da sentença definitiva. A exceção são as decisões que analisam medidas cautelares.
Reexame Necessário	Não haverá reexame necessário (a remessa obrigatória do processo para o tribunal) nas causas dos JEFs.
Poderes para Acordo	Os representantes judiciais dos órgãos públicos e os representantes designados pelas partes estão autorizados por lei a conciliar, transigir ou desistir.
Prova Técnica (Perícia)	O juiz nomeará uma pessoa habilitada que deverá apresentar o laudo técnico até cinco dias antes da audiência.

Após a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado), o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública segue um rito simplificado.

Modalidade de Pagamento	Limite de Valor	Prazo para Pagamento	Detalhes Importantes
Requisição de Pequeno Valor (RPV)	Até 60 salários mínimos.	60 dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade responsável.	É a forma de pagamento rápida, feita diretamente em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Precatório	Acima de 60 salários mínimos.	Conforme as regras constitucionais e o cronograma de precatórios.	Se o valor da execução ultrapassar o teto, o pagamento será feito sempre por meio de precatório.

Regras Fundamentais sobre o Pagamento:

Renúncia ao Excedente: O credor pode renunciar ao valor que ultrapassa os 60 salários mínimos para optar pelo recebimento mais rápido via RPV.
Proibição de Fracionamento: É proibido fracionar, repartir ou quebrar o valor da execução para pagar uma parte por RPV e outra por precatório.

Este juizado é responsável por julgar os crimes federais considerados de menor gravidade.

Competência	Definição da Infração
Processar e julgar os feitos da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.	São os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 (dois) anos, ou para os quais a lei preveja apenas a pena de multa.

Tópico	Descrição
Local para Ajuizar a Ação	Em cidades onde não há uma Vara da Justiça Federal, a causa pode ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo. A lei veda expressamente a aplicação de suas regras no âmbito do juízo estadual.
Uniformização de Decisões	Caso Turmas Recursais de diferentes regiões (ou da mesma região) divirjam sobre a interpretação de uma lei federal, a parte interessada pode entrar com um pedido de uniformização para que a questão seja decidida de forma unificada.
Processos Antigos	As ações ajuizadas antes da data de instalação dos Juizados Especiais não foram remetidas a eles, continuando seu trâmite na justiça comum.