Juizado Especial Federal Cível (JEF Cível)
É o órgão responsável por conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor valor contra entidades federais.
Competência: O que o JEF Cível julga?
| Regra Geral | Valor Máximo da Causa |
|---|---|
| Processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, bem como executar suas próprias sentenças. | Até 60 (sessenta) salários mínimos. |
| Se a causa envolver obrigações com pagamentos futuros (obrigações vincendas), a soma de 12 parcelas não pode ultrapassar o teto de 60 salários mínimos. |
Atenção: O que o JEF Cível NÃO julga?
O JEF Cível não possui competência para julgar as seguintes causas:
- Ações referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição (ex: disputas sobre tratados, causas entre Estado estrangeiro e município).
- Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação.
- Ações populares, execuções fiscais e de improbidade administrativa.
- Demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
- Ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal.
- Ações que questionem a pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
Partes: Quem pode participar do processo?
| Quem pode ser AUTOR (quem entra com a ação) | Quem pode ser RÉU (quem é processado) |
|---|---|
| • Pessoas físicas. • Microempresas e empresas de pequeno porte. | • A União. • Autarquias federais. • Fundações públicas federais. • Empresas públicas federais. |
Procedimento e prazos
| Tópico | Regra Prática |
|---|---|
| Prazos Processuais | Não há prazo em dobro ou diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público (União, autarquias, etc.). |
| Citação para Audiência | A citação do réu para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias. |
| Recursos | Como regra, só é possível recorrer da sentença definitiva. A exceção são as decisões que analisam medidas cautelares. |
| Reexame Necessário | Não haverá reexame necessário (a remessa obrigatória do processo para o tribunal) nas causas dos JEFs. |
| Poderes para Acordo | Os representantes judiciais dos órgãos públicos e os representantes designados pelas partes estão autorizados por lei a conciliar, transigir ou desistir. |
| Prova Técnica (Perícia) | O juiz nomeará uma pessoa habilitada que deverá apresentar o laudo técnico até cinco dias antes da audiência. |
Pagamento de dívidas judiciais (obrigação de pagar)
Após a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado), o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública segue um rito simplificado.
| Modalidade de Pagamento | Limite de Valor | Prazo para Pagamento | Detalhes Importantes |
|---|---|---|---|
| Requisição de Pequeno Valor (RPV) | Até 60 salários mínimos. | 60 dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade responsável. | É a forma de pagamento rápida, feita diretamente em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. |
| Precatório | Acima de 60 salários mínimos. | Conforme as regras constitucionais e o cronograma de precatórios. | Se o valor da execução ultrapassar o teto, o pagamento será feito sempre por meio de precatório. |
Regras Fundamentais sobre o Pagamento:
- Renúncia ao Excedente: O credor pode renunciar ao valor que ultrapassa os 60 salários mínimos para optar pelo recebimento mais rápido via RPV.
- Proibição de Fracionamento: É proibido fracionar, repartir ou quebrar o valor da execução para pagar uma parte por RPV e outra por precatório.
Juizado Especial Federal Criminal (JEF Criminal)
Este juizado é responsável por julgar os crimes federais considerados de menor gravidade.
| Competência | Definição da Infração |
|---|---|
| Processar e julgar os feitos da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo. | São os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 (dois) anos, ou para os quais a lei preveja apenas a pena de multa. |
Regras gerais e comuns
| Tópico | Descrição |
|---|---|
| Local para Ajuizar a Ação | Em cidades onde não há uma Vara da Justiça Federal, a causa pode ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo. A lei veda expressamente a aplicação de suas regras no âmbito do juízo estadual. |
| Uniformização de Decisões | Caso Turmas Recursais de diferentes regiões (ou da mesma região) divirjam sobre a interpretação de uma lei federal, a parte interessada pode entrar com um pedido de uniformização para que a questão seja decidida de forma unificada. |
| Processos Antigos | As ações ajuizadas antes da data de instalação dos Juizados Especiais não foram remetidas a eles, continuando seu trâmite na justiça comum. |