LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Fase 1: Procedimento Administrativo (Extrajudicial)

Antes de iniciar um processo judicial, é necessário tentar resolver a questão diretamente com o órgão ou entidade que detém as informações. Todos os procedimentos nesta fase são gratuitos.

Tabela de Prazos – Fase Administrativa

Ação do Cidadão	Ação da Entidade	Prazo da Entidade	Comunicação ao Cidadão
1. Solicitar Acesso Apresentar requerimento ao órgão ou entidade para conhecer as informações existentes em seu nome.	Deferir ou Indeferir o pedido.	48 horas.	Em 24 horas após a decisão.
2. Requerer Retificação Apresentar petição com documentos que comprovem a inexatidão dos dados.	Realizar a Retificação e dar ciência ao interessado.	Máximo de 10 dias.	Após a retificação.
3. Solicitar Anotação Apresentar explicação ou contestação sobre um dado, mesmo que exato.	Anotar a Explicação no cadastro do interessado.	Sem prazo especificado, mas a recusa ou o decurso de 15 dias sem decisão permite a via judicial.	Após a anotação.

Fase 2: Ação Judicial de Habeas Data

Caso a via administrativa falhe, o cidadão pode ingressar com a ação de habeas data. A ação também é gratuita e tem prioridade de tramitação sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

Quando ingressar com a ação?

O habeas data pode ser concedido para as seguintes finalidades:

• Assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante.
• Retificar dados quando não se preferir fazê-lo por processo sigiloso.
• Anotar uma contestação ou explicação sobre um dado que esteja sob pendência judicial ou amigável.

É obrigatório comprovar a tentativa de resolução administrativa. A petição inicial deve ser instruída com a prova de uma das seguintes situações:

Motivo	Prova Necessária
Acesso Negado	Prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão.
Retificação Negada	Prova da recusa em fazer a retificação ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.
Anotação Negada	Prova da recusa em fazer a anotação ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.

Passo a passo do processo judicial

Etapa	Descrição	Prazo
1. Petição Inicial	O impetrante apresenta a petição em duas vias, com os documentos necessários, ao juízo competente.	N/A
2. Notificação do Coator	O juiz ordena que a autoridade (coator) seja notificada para prestar informações.	10 dias para o coator responder.
3. Parecer do Ministério Público	Após o prazo da defesa, o Ministério Público é ouvido.	5 dias para o MP se manifestar.
4. Decisão do Juiz	Os autos são enviados ao juiz para a sentença.	5 dias para o juiz proferir a decisão.
5. Recurso	Da sentença que concede ou nega o habeas data, cabe apelação. Se a sentença conceder, o recurso não suspende a decisão (tem efeito meramente devolutivo).	N/A

Onde propor a ação? (Competência Originária)

Autoridade Coatora	Tribunal Competente
Presidente da República, Mesas da Câmara e do Senado, Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República e próprio STF.	Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministro de Estado ou o próprio STJ.	Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.	Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Ato de autoridade federal (exceto os casos de competência dos tribunais).	Juiz Federal.
Conforme a Constituição do Estado.	Tribunais Estaduais.
Demais casos.	Juiz Estadual.