Atos Normativos

Manifestações de poder que estabelecem preceitos gerais e abstratos. Visam à explicitação e aplicação da lei, com observância imperativa por seus destinatários, dentro dos limites da competência do órgão expedidor.

Resolução CFOAB nº 02 de 19.10.2015

maio 31, 2025 / Ética Profissional / Advocacia Pro Bono, Ato Jurídico, Cláusula Quota Litis, Compensação de Créditos, Comunicações entre Advogado e Cliente, Confiança Recíproca, Conflito de Interesses, Consulta sobre Matéria Jurídica nos Meios de Comunicação Social, Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, Defesa Criminal, Dever de Urbanidade, Exercício da Advocacia, Honorários Advocatícios, Honorários de Sucumbência, Independência Profissional, Infrações Disciplinares, Lides Temerárias, Mandato Judicial, Processo Disciplinar, Publicidade Profissional, Renúncia ao Patrocínio, Representação, Sigilo Profissional, Sociedade de Advogados, Substabelecimento do Mandato, Termo de Ajustamento de Conduta, Tribunal de Ética e Disciplina

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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Resolução CNJ nº 547 de 22.2.2024

maio 31, 2025 / Processo Tributário / Adoção de Solução Administrativa, Ajuizamento da Execução Fiscal, Bens Penhoráveis, Cadastro de Inadimplentes, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Certidão de Dívida Ativa, Citação do Executado, Emolumentos, Execução Fiscal, Execuções Apensadas, Extinção de Execução Fiscal de Baixo Valor, Fazenda Pública, Interesse de Agir, Movimentação Útil no Processo, Prescrição, Princípio da Eficiência Administrativa, Protesto do Título, Tentativa de Conciliação, Termo Inicial do Prazo Prescricional

Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

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