Entenda os marcos do Tema 444 do STJ e como evitar a prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Guia completo atualizado com jurisprudência.
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Procedimento judicial por meio do qual a Fazenda Pública postula o recebimento de créditos tributários ou não tributários inadimplentes. Fundamenta-se em certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez.
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