Entenda os prazos e regras da prescrição da pretensão restitutória em contratos nulos com base na jurisprudência do TJSP de 2026. Saiba como proteger seus direitos.
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Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo. Ocorre a extinção da exigibilidade do direito subjetivo em virtude da inércia do titular. Difere da decadência, pois esta atinge o direito material em sua própria essência.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples
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