Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

TST afasta aplicação da Súmula 340 em caso de horas extras

maio 3, 2023 / Trabalho / ,

A SDI-1 decidiu manter a decisão que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST em caso de horas extras. O entendimento foi o de que a decisão transitada em julgado, que condenou o banco ao pagamento de horas extras, não fez referência à aplicação da Súmula 340, que trata do cálculo de horas extras para comissionistas. A defesa do banco alegou que a aplicação da súmula seria meramente uma questão de cálculo, mas o TST considerou que a matéria não foi suscitada na fase de conhecimento, configurando-se a preclusão.

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Acordo trabalhista rescindido por erro essencial

maio 2, 2023 / Processo do Trabalho / ,

A SDI-II decidiu pela rescisão parcial de um acordo trabalhista, acolhendo a tese de erro essencial. A empresa alegou que não teria concordado com a cláusula de quitação geral se tivesse conhecimento das irregularidades praticadas pelo ex-empregado. A decisão destaca a configuração do vício de consentimento, com base no artigo 485, VIII, do CPC/73, e a necessidade de invalidar a transação em caso de erro substancial que afete a vontade do declarante.

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Gravação telefônica por terceiro sem conhecimento do outro é lícita, decide TST

maio 1, 2023 / Processo do Trabalho / ,

O TST decidiu que é lícita a gravação telefônica realizada por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor, mesmo em caso de simulação de interesse na contratação. A decisão considerou que a gravação por si só não induz a declarações desabonadoras, apenas registra as informações fornecidas pelo ex-empregador.

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INSS não pode suspender benefício de pensão por morte em caso de decadência

abril 28, 2023 / Previdenciário / , ,

O TRF1 decidiu que o INSS não pode suspender o benefício de pensão por morte em caso de decadência, ou seja, se já tiverem se passado mais de 10 anos desde a concessão do benefício. A decisão se baseou no princípio da segurança jurídica e no direito adquirido.

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Seguro-garantia judicial com prazo determinado é válido para recorrer

abril 25, 2023 / Processo do Trabalho / ,

TST admite seguro-garantia com prazo definido para garantir recurso, desde que renovado antes do vencimento. Decisão afasta exigência de prazo indeterminado, contrariando entendimento anterior do TRT. Prazo determinado visa desonerar o devedor, sem prejuízo ao crédito do credor.

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TST reconhece prescrição parcial em caso de anuênio suprimido

abril 24, 2023 / Trabalho / ,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição aplicável à supressão de anuênios é a parcial, ou seja, contada a partir de cada mês em que o pagamento da parcela é suprimido. A decisão se baseia no entendimento de que o anuênio, previsto em norma interna e posteriormente em norma coletiva, incorpora-se ao contrato de trabalho, de modo que a sua supressão configura descumprimento contratual e não ato único do empregador.

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TST anula audiência sem a presença de advogado e garante direito à ampla defesa

abril 21, 2023 / Processo do Trabalho / ,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma audiência em que o reclamante foi ouvido sem a presença de seu advogado, que estava em outra audiência na mesma vara. O TST reconheceu o cerceamento de defesa e a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, determinando a reabertura da instrução processual para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão destaca a importância da presença do advogado na condução do processo, especialmente durante os depoimentos, para garantir o exercício pleno da defesa.

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