TST reconhece o direito à indenização por dano moral em ricochete a cunhada de vítima do rompimento da barragem em Brumadinho, considerando o estreito laço afetivo e de convivência entre elas. A decisão reforça a necessidade de comprovação do vínculo de afinidade e a possibilidade de extensão da indenização a parentes por afinidade, desde que comprovada a relação de proximidade e afeto.
TST reconhece o direito do empregado à PLR proporcional, mesmo em caso de pedido de demissão, invalidando norma coletiva que restringia o pagamento. A decisão, baseada no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, visa garantir a isonomia e a participação nos lucros, independentemente da forma de saída da empresa.
TST garante PLR proporcional a empregado que pediu demissão Read Post »
TST reconhece a nulidade de cláusula de acordo coletivo que excluía dependentes de empregados aposentados por invalidez do plano de saúde empresarial, por considerá-la discriminatória e contrária aos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e direito à saúde. O relator fundamentou a decisão na Súmula 440 do TST e na Constituição Federal, garantindo a extensão do benefício à dependente.
TST restabelece plano de saúde a dependente de empregado aposentado por invalidez Read Post »
O TST anulou a justa causa aplicada a uma empregada por abandono de emprego, considerando o fato superveniente de que ela estava inapta para o trabalho, conforme decisão judicial posterior. A decisão destaca a importância de analisar o contexto completo, incluindo eventos posteriores à sentença original, para garantir a justiça no caso.
Justa causa por abandono de emprego anulada por fato superveniente Read Post »
A 7ª Turma do TST manteve decisão que deferiu reflexos de 13º salário, férias e FGTS sobre indenização substitutiva de estabilidade provisória. A empresa alegou contradição no acórdão, mas o Tribunal esclareceu que os reflexos foram deferidos nos exatos termos postulados na inicial.
TST rejeita embargos e mantém reflexos de indenização por estabilidade Read Post »
Mãe de filho com Síndrome de Down assegura direito à redução de jornada de trabalho sem correspondente diminuição salarial. Decisão do TST, com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), visa assegurar igualdade material e adaptação razoável, estendendo o direito ao cuidador e reconhecendo a transcendência social da causa.
O TST decidiu que a supressão de anuênios, direito originariamente previsto em norma regulamentar e incorporado ao contrato de trabalho, gera o direito a diferenças salariais. A controvérsia se deu em torno da supressão do adicional por tempo de serviço, que antes era pago como quinquênios e posteriormente como anuênios, após negociações coletivas. O TST afastou a aplicação do Tema nº 1.046 do Ementário de Repercussão Geral, que trata de limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, por se tratar de direito adquirido.
Anuênios suprimidos geram direito a diferenças, decide TST Read Post »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o pedido de demissão de uma gestante mesmo sem a assistência do sindicato, contrariando o entendimento prevalecente na corte. A decisão considerou que a estabilidade provisória da gestante não impede o pedido de demissão, desde que não haja vício de consentimento. A assistência sindical é dispensada quando a ruptura contratual é por iniciativa da empregada e já validada pela Justiça do Trabalho.
Válido pedido de demissão de gestante sem assistência sindical, decide TST Read Post »
O STJ, em julgamento de Recurso Especial, decidiu que a terceirização ilícita, caracterizada por fraude, simulação e confusão patrimonial, configura vínculo empregatício direto entre a tomadora de serviços e os empregados da empresa interposta. A decisão considerou a administração de pessoal, contábil e financeira da empresa interposta como fatores determinantes para a caracterização do vínculo.
Terceirização ilícita: STJ reconhece vínculo empregatício direto Read Post »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o recurso de revista é incabível em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) se o acórdão regional apenas fixar a tese jurídica, sem julgar o caso concreto. A decisão, com base na Instrução Normativa 41-A/24 do TST, visa garantir que a análise do recurso se dê à luz das particularidades de cada caso.
Não cabe Recurso de Revista em IRDR sem julgado do caso concreto, decide TST Read Post »
