Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

Valor do auxílio-reclusão para desempregados deve seguir cálculo da Lei 8.213/1991

/ Previdenciário / , , ,

A TRU3 fixou o entendimento de que o valor do auxílio-reclusão para dependentes de segurado desempregado no momento da prisão deve ser calculado conforme o artigo 80 da Lei 8.213/1991, e não limitado a um salário mínimo. A decisão, que se aplica até a publicação da MP 871/2009, visa garantir o cálculo correto do benefício com base na legislação vigente à época, considerando a média dos salários de contribuição do segurado.

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TRF-3 restabelece auxílio-doença com base em relatórios médicos contemporâneos à perícia administrativa

/ Previdenciário / , , ,

O TRF3 deferiu o restabelecimento do auxílio-doença a uma segurada, com base em relatórios médicos contemporâneos à perícia administrativa, que indicavam a necessidade de afastamento das atividades laborais. A decisão considerou que a avaliação das provas deve ser ampla, permitindo que a incapacidade seja comprovada por outros meios além do laudo pericial.

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TRF-1 decide sobre incidência de contribuição previdenciária em férias de trabalhadores portuários avulsos

/ Tributário / , , , ,

O TRF1, em apelação da União, decidiu sobre a incidência de contribuição previdenciária em férias não gozadas e respectivo terço constitucional de trabalhadores portuários avulsos. A decisão considerou a necessidade de comprovação da impossibilidade do efetivo gozo do benefício por necessidade do serviço, ante a inexistência da presunção de que as férias dos trabalhadores avulsos são continuamente indenizadas.

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TRF-1 nega aplicação retroativa da Lei 14.441/2022 em auxílio-acidente

/ Previdenciário / , ,

A 2ª Turma do TRF1 decidiu que a Lei 14.441/2022, que alterou o art. 101 da Lei 8.213/1991 para prever revisão periódica do auxílio-acidente, não se aplica retroativamente a benefícios concedidos judicialmente. A decisão se baseou no princípio do tempus regit actum e na segurança jurídica, protegendo o segurado contra retroatividade de norma mais gravosa.

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Contribuições post mortem não garantem pensão por morte

/ Previdenciário / ,

O INSS teve seu recurso provido, e a pensão por morte foi negada à parte autora, pois o falecido não comprovou a qualidade de segurado no momento do óbito. A decisão se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera incabível a concessão do benefício com base em contribuições post mortem.

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TRF-3 institui procedimento de Instrução Concentrada para aposentadoria rural e híbrida

/ Previdenciário, Processo Civil / , ,

A Resolução Conjunta n° 6/2024 do TRF-3 estabelece um procedimento facultativo de Instrução Concentrada para ações de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida, visando à celeridade processual e à solução consensual dos conflitos, mediante a apresentação de provas documentais e em vídeo, com a participação obrigatória de advo

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TRF1 nega provimento a agravo de instrumento sobre Revisão da Vida Toda em caso de suspensão nacional do Tema 1102 do STF

/ Previdenciário / , ,

O TRF1, em decisão unânime, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em processo de Revisão da Vida Toda, em virtude da suspensão nacional dos processos que versem sobre a temática do Tema 1102 da Repercussão Geral (Revisão da Vida Toda), determinada pelo STF.

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Ausência de documento na DER não impede judicialização do pedido de benefício previdenciário

/ Previdenciário / , ,

O TRF1 decidiu que a ausência de documento complementar na Data de Entrada do Requerimento (DER) não impede a judicialização do pedido de benefício, desde que não haja má-fé do segurado. O INSS deve notificar o segurado para apresentar documentos faltantes, sob pena de violar o devido processo legal.

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INSS deve notificar beneficiário antes de suspender benefício por falta de prova de vida

/ Previdenciário / , , ,

O TRF1 decidiu que o INSS deve notificar o beneficiário antes de suspender o benefício por falta de prova de vida, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão considerou que a suspensão do benefício sem prévia notificação viola o princípio da ampla defesa, sendo considerada irregular e unilateral.

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