Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

Declaração de hipossuficiência é suficiente para justiça gratuita, decide TST

agosto 9, 2023 / Processo do Trabalho / ,

TST reafirma entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo em ações ajuizadas após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão resolve controvérsia sobre a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, firmando que a declaração goza de presunção de veracidade.

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TST mantém decisão que suspendeu penhora de aposentadoria de paciente com câncer

agosto 8, 2023 / Processo do Trabalho / , ,

Decisão do TST considerou que a penhora de proventos de aposentadoria de paciente com câncer, mesmo em caso de dívida trabalhista, afronta o princípio da dignidade humana, visto que compromete o tratamento médico e a subsistência do devedor.

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Coisa julgada em processo trabalhista impede rediscussão de RMNR

agosto 7, 2023 / Processo do Trabalho / ,

TST mantém decisão trabalhista anterior sobre RMNR, aplicando o princípio da coisa julgada. A decisão do STF que alterou o cálculo da RMNR não retroage para casos com trânsito em julgado anterior. A segurança jurídica prevalece sobre a nova interpretação.

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Suspensão da CNH na execução trabalhista: cabimento do Mandado de Segurança

agosto 4, 2023 / Processo do Trabalho / , ,

O TST, em julgamento recente, decidiu que o Mandado de Segurança é cabível para questionar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em execuções trabalhistas, quando imposta como medida coercitiva atípica, sob o fundamento de que tal medida pode violar o direito fundamental ao livre exercício profissional, especialmente no caso de motoristas profissionais. A decisão, porém, limita o cabimento do Mandado de Segurança para a suspensão da CNH, mantendo a orientação de que, para a suspensão de passaporte, o remédio jurídico adequado é o Habeas Corpus.

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Interrupção de energia não prorroga prazo recursal, decide TST

agosto 3, 2023 / Processo do Trabalho / ,

TST nega provimento a agravo interno em caso de interrupção programada de energia elétrica. A falta de energia ocorreu no último dia do prazo recursal, mas foi considerada previsível e, portanto, não configurou força maior para prorrogar o prazo, conforme artigo 775, § 1º, II, da CLT.

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Desistência da ação trabalhista após contestação exige anuência da parte contrária

agosto 2, 2023 / Processo do Trabalho / ,

O TST decidiu que a desistência de uma ação trabalhista, mesmo após a apresentação da contestação no PJe, exige a anuência da parte contrária. A Corte considerou que a apresentação da defesa, ainda que eletrônica, impede a desistência unilateral, exceto se houver concordância do réu. A decisão esclarece que a contestação no PJe, mesmo com sigilo, configura o momento processual que impede a desistência sem anuência, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

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Sindicato não pode pleitear horas extras em nome de bancários com funções diversas

agosto 1, 2023 / Processo do Trabalho, Trabalho / , , , ,

O TST decidiu que o sindicato não tem legitimidade para pleitear horas extras em nome de bancários com funções diferentes, mesmo que enquadrados na mesma jornada de trabalho. A decisão se baseou na necessidade de análise individualizada das atribuições de cada bancário para verificar a existência de “função de confiança”, que os excluiria da jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT.

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MPT não possui legitimidade para pleitear direitos heterogêneos em ação civil pública

julho 31, 2023 / Processo Civil, Processo do Trabalho / ,

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve sua legitimidade ativa questionada em ação civil pública por ausência de direitos individuais homogêneos. A ação abrangia diversos cargos, incluindo aeroviários e operadores de telemarketing, o que levou à alegação de que as condições de trabalho e leis de regência seriam díspares. O MPT recorreu da decisão, alegando que a ação civil pública visa proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Reparação integral por vício do produto não se limita ao prazo de 30 dias do CDC

julho 28, 2023 / Consumidor / ,

Decisão afasta a limitação da indenização material ao período posterior ao prazo legal de 30 dias para o conserto, com base no princípio da reparação integral do consumidor. O STJ, ao interpretar o art. 18, § 1º, do CDC, garantiu ao consumidor o direito à reparação por todos os danos materiais sofridos, inclusive durante os 30 dias para o reparo.

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União questiona fornecimento de Canabidiol pelo SUS

julho 27, 2023 / Saúde /

A União Federal interpôs agravo de instrumento contra decisão que a obriga a fornecer Canabidiol a menor com sequelas de infecção congênita por Zika Vírus. Alega a necessidade de perícia médica e a ausência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento, além de defender a reserva do possível e a existência de tratamentos alternativos no SUS.

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