Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

Desistência da ação trabalhista após contestação exige anuência da parte contrária

/ Processo do Trabalho / ,

O TST decidiu que a desistência de uma ação trabalhista, mesmo após a apresentação da contestação no PJe, exige a anuência da parte contrária. A Corte considerou que a apresentação da defesa, ainda que eletrônica, impede a desistência unilateral, exceto se houver concordância do réu. A decisão esclarece que a contestação no PJe, mesmo com sigilo, configura o momento processual que impede a desistência sem anuência, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

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Sindicato não pode pleitear horas extras em nome de bancários com funções diversas

/ Processo do Trabalho, Trabalho / , , , ,

O TST decidiu que o sindicato não tem legitimidade para pleitear horas extras em nome de bancários com funções diferentes, mesmo que enquadrados na mesma jornada de trabalho. A decisão se baseou na necessidade de análise individualizada das atribuições de cada bancário para verificar a existência de “função de confiança”, que os excluiria da jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT.

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MPT não possui legitimidade para pleitear direitos heterogêneos em ação civil pública

/ Processo Civil, Processo do Trabalho / ,

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve sua legitimidade ativa questionada em ação civil pública por ausência de direitos individuais homogêneos. A ação abrangia diversos cargos, incluindo aeroviários e operadores de telemarketing, o que levou à alegação de que as condições de trabalho e leis de regência seriam díspares. O MPT recorreu da decisão, alegando que a ação civil pública visa proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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Reparação integral por vício do produto não se limita ao prazo de 30 dias do CDC

/ Consumidor / ,

Decisão afasta a limitação da indenização material ao período posterior ao prazo legal de 30 dias para o conserto, com base no princípio da reparação integral do consumidor. O STJ, ao interpretar o art. 18, § 1º, do CDC, garantiu ao consumidor o direito à reparação por todos os danos materiais sofridos, inclusive durante os 30 dias para o reparo.

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União questiona fornecimento de Canabidiol pelo SUS

/ Saúde /

A União Federal interpôs agravo de instrumento contra decisão que a obriga a fornecer Canabidiol a menor com sequelas de infecção congênita por Zika Vírus. Alega a necessidade de perícia médica e a ausência de evidências científicas sobre a eficácia do medicamento, além de defender a reserva do possível e a existência de tratamentos alternativos no SUS.

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Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional

/ Administrativo, Processo do Trabalho / , ,

TRF1 reconhece a natureza celetista do vínculo trabalhista entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e seus empregados, mesmo que admitidos por concurso público, e declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo a relação de trabalho entre as partes.

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Abono de permanência concedido a professor com requisitos para aposentadoria especial

/ Previdenciário / , ,

Um professor servidor público federal assegurou o direito ao abono de permanência. A decisão do TRF1 reconheceu o direito ao abono, com base no art. 40, §19, da Constituição Federal, e no Tema 888 da Repercussão Geral do STF, que garantem o benefício a servidores que optem por continuar em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária especial.

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Deserção de Recurso de Revista por ausência de depósito complementar

/ Processo do Trabalho / , ,

TST reafirma que a ausência total do depósito recursal em novo recurso de revista não autoriza prazo para regularização, distinguindo-se da insuficiência. O acórdão da SDI-1 do TST estabelece que, em caso de interposição de um segundo recurso de revista sem qualquer recolhimento de depósito recursal, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o prazo para complementação previsto na OJ 140 da SDI-I e no art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

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