Glossários – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Vocalato

julho 28, 2025 / Empresarial / Competência, Deveres Funcionais, Função Judicante, Impedimentos, Investidura, Junta Comercial, Mandato, Órgãos Deliberativos, Plenário, Relatoria de Processos, Suplência, Suspeição, Turmas

Refere-se ao múnus público exercido pelo Vogal, membro integrante do colégio de vogais das Juntas Comerciais, que atua como julgador administrativo em processos de registro empresarial.

Vocalato Read Post »

Medidas alternativas à prisão

julho 26, 2025 / Execução Penal, Penal, Processo Penal / Conversão em Pena Privativa de Liberdade, Interdição Temporária de Direitos, Limitação de Fim de Semana, Medidas Cautelares Diversas da Prisão, Penas Alternativas, Penas Restritivas de Direitos, Perda de Bens e Valores, Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, Prestação Pecuniária, Princípio da Individualização da Pena, Princípio da Subsidiariedade da Pena de Prisão, Suspensão Condicional da Pena, Suspensão Condicional do Processo

Conjunto de institutos de natureza penal e processual penal que visam evitar o início ou a continuidade do encarceramento, substituindo a pena privativa de liberdade ou a prisão cautelar por outras formas de restrição de direitos ou de cumprimento de obrigações.

Medidas alternativas à prisão Read Post »

Execução penal

julho 26, 2025 / Execução Penal / Agravo em Execução, Cadeia Pública, Casa do Albergado, Centro de Observação, Classificação do Condenado, Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, Comissão Técnica de Classificação, Conselho da Comunidade, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Departamentos Penitenciários, Deveres do Preso, Dignidade da Pessoa Humana, Direitos do Preso, Disciplina, Estabelecimentos Penais, Exame de Classificação, Extinção da Punibilidade, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Humanidade, Incidentes da Execução, Individualização da Pena, Juízo da Execução, Jurisdicionalidade, Legalidade, Livramento Condicional, Mandado de Segurança, Ministério Público, Órgãos da Execução Penal, Patronato, Penitenciária, Procedimentos Judiciais na Execução, Progressão de Regime, Proporcionalidade, Publicidade, Regressão de Regime, Remição da Pena, Saídas Temporárias, Sanções Disciplinares, Trabalho do Preso

Conjunto de princípios e normas que regulam o cumprimento da sentença penal condenatória, absolutória imprópria (medida de segurança) e a efetivação de outras disposições de caráter penal.

Execução penal Read Post »

Ação cambial

julho 25, 2025 / Cambiário, Processo Civil / Ação Cambial Executiva, Ação Causal, Ação de Locupletamento Ilícito, Ação de Regresso, Ação Monitória, Autonomia das Obrigações Cambiais, Cartularidade, Cheque, Coobrigados, Duplicata Mercantil, Exceções Cambiais, Exceções Pessoais, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Letra de Câmbio, Literalidade, Nota Promissória, Oponibilidade Restrita, Protesto, Subprincípio da Abstração, Títulos de Crédito

Instrumento processual destinado a exigir o cumprimento de uma obrigação documentada em um título de crédito. É o meio pelo qual o direito literal e autônomo, incorporado na cártula, é exercido judicialmente.

Ação cambial Read Post »

Ação anulatória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação Pauliana ou Revocatória, Anulação de Ato Administrativo, Anulação de Lançamento Tributário, Atos Administrativos, Atos Jurídicos em Sentido Amplo, Coação, Dolo, Dolo de Terceiro, Eficácia Ex Tunc, Erro ou Ignorância, Estado de Perigo, Fraude Contra Credores, Incapacidade Relativa do Agente, Interesse de Agir, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Lesão, Natureza Desconstitutiva, Negócios Jurídicos Privados, Restituição das Partes ao Status Quo Ante, Rito Processual, Simulação, Vício de Competência, Vício de Finalidade, Vício de Forma, Vício de Motivo, Vício de Objeto, Vícios de Consentimento, Vícios do Ato Administrativo, Vícios Sociais

Ação judicial de natureza desconstitutiva que visa invalidar um ato ou negócio jurídico por conter um vício que o torna anulável. A anulação retira os efeitos do ato desde a sua formação (efeito ex tunc).

Ação anulatória Read Post »

Ação acessória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação de Exigir Contas, Função Assecuratória, Função Declaratória Incidental, Função Satisfativa Antecipada, Incidente Processual, Oposição, Princípio da Acessoriedade, Procedimentos Especiais, Tutela Provisória

Demanda cuja existência e desenvolvimento dependem de uma outra ação, dita “principal”. Caracteriza-se pela relação de subordinação e instrumentalidade.

Ação acessória Read Post »

Resgate de ações

julho 24, 2025 / Societário / Atos Societários, Autorização Geral, Capital Social, Comunicação aos Acionistas, Deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, Direito de Retirada, Ganho de Capital, Lucros Acumulados, Neutralidade Tributária, Pagamento, Previsão Estatutária, Reserva de Capital, Reservas de Lucros, Resgate com Lucros ou Reservas, Resgate com Redução do Capital Social, Resgate Facultativo, Resgate Obrigatório, Resgate Parcial, Resgate sem Extinção do Capital Social, Resgate Total, Sorteio, Valor de Mercado, Valor de Patrimônio Líquido, Valor Econômico

Operação pela qual a companhia, de forma voluntária e conforme previsão estatutária ou deliberação em assembleia, retira compulsoriamente ações de circulação, pagando aos acionistas titulares o valor correspondente. (Lei nº 6.404/76, art. 44)

Resgate de ações Read Post »

Execução de título extrajudicial

julho 24, 2025 / Processo Civil / Adjudicação, Alienação, Atos Expropriatórios, Avaliação, Certeza, Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade, Exigibilidade, Expropriação, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Liquidez, Penhora, Procedimento da Execução por Quantia Certa, Satisfação do Crédito, Título Executivo

Procedimento judicial que visa à satisfação de um crédito, fundado em documento ao qual a lei atribui força executiva, dispensando o processo de conhecimento para a constituição do direito.

Execução de título extrajudicial Read Post »

Renúncia da ação

julho 24, 2025 / Processo Civil / Agente Capaz, Ato Unilateral, Coisa Julgada Material, Direito Disponível, Extinção do Processo com Resolução do Mérito, Forma Expressa, Homologação Judicial, Irretratabilidade, Negócio Jurídico Processual, Objeto Lícito e Possível, Procurador com Poderes Específicos, Responsabilidade pelas Despesas Processuais

Ato de disposição unilateral de vontade pelo qual o autor abdica do próprio direito material que fundamenta a sua pretensão deduzida em juízo. Trata-se de uma forma de autocomposição da lide que leva à extinção do processo com resolução de mérito. (CPC, art. 487, III, “c”)

Renúncia da ação Read Post »

Renovação da ação

julho 23, 2025 / Processo Civil / Coisa Julgada Material, Correção do Vício, Pagamento das Custas e Honorários, Perempção, Relação Processual

Possibilidade de o autor ajuizar novamente uma demanda que foi anteriormente extinta por sentença terminativa, ou seja, sem análise da pretensão de direito material. (CPC, art. 486, caput)

Renovação da ação Read Post »