Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).
Portaria Interministerial MTP/MS nº 22 de 31.8.2022 Read Post »
Estabelece procedimentos de cobrança administrativa de débitos resultantes de multas, ressarcimentos e indenizações da área de licitações e contratos.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 177 de 30.12.2024 Read Post »
Dispõe sobre a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos como parâmetro para aferição de eventual morosidade do juízo, a ser observado em âmbito disciplinar e na atividade fiscalizatória das Corregedorias.
Provimento CNJ nº 193 de 15.5.2025 Read Post »
Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.
Provimento CNJ nº 165 de 16.4.2024 Read Post »
Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337.
Código de Ética da Magistratura Nacional Read Post »
Aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12 de dezembro de 2018.
Regulamento do BACENJUD 2.0 Read Post »
Manual de Registro de Empresário Individual, alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.
Anexo II da Instrução Normativa DREI nº 81 de 10.6.2020 Read Post »
Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013; nº 25, de 10 de setembro de 2014; nº 49, de 2 de outubro de 2018; e nº 59, de 15 de abril de 2019.
Instrução Normativa DREI nº 77 de 18.3.2020 Read Post »
Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.
Provimento CFOAB nº 205 de 15.7.2021 Read Post »
Regulamenta o disposto nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB, no tocante à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular no âmbito da advocacia e das infrações ético-disciplinares puníveis com censura.
Provimento CFOAB nº 200 de 27.10.2020 Read Post »
