O TRF-1 decidiu que o indeferimento indevido do seguro-defeso por falha no sistema não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, mas admite a possibilidade em casos de violação a direitos de personalidade do segurado.
Seguro-defeso negado por falha no sistema gera indenização por danos morais? Read Post »
A União questiona decisão que manteve multa diária para fornecimento de medicamento. O TRF1 manteve a decisão, fundamentando que a fixação de multa diária não está condicionada ao prévio descumprimento da ordem judicial, conforme entendimento do STJ sobre o Tema 98 em matéria de saúde.
TRF-1 mantém multa diária para União fornecer medicamento Read Post »
TST admite seguro-garantia com prazo definido para garantir recurso, desde que renovado antes do vencimento. Decisão afasta exigência de prazo indeterminado, contrariando entendimento anterior do TRT. Prazo determinado visa desonerar o devedor, sem prejuízo ao crédito do credor.
Seguro-garantia judicial com prazo determinado é válido para recorrer Read Post »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição aplicável à supressão de anuênios é a parcial, ou seja, contada a partir de cada mês em que o pagamento da parcela é suprimido. A decisão se baseia no entendimento de que o anuênio, previsto em norma interna e posteriormente em norma coletiva, incorpora-se ao contrato de trabalho, de modo que a sua supressão configura descumprimento contratual e não ato único do empregador.
TST reconhece prescrição parcial em caso de anuênio suprimido Read Post »
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma audiência em que o reclamante foi ouvido sem a presença de seu advogado, que estava em outra audiência na mesma vara. O TST reconheceu o cerceamento de defesa e a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, determinando a reabertura da instrução processual para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão destaca a importância da presença do advogado na condução do processo, especialmente durante os depoimentos, para garantir o exercício pleno da defesa.
TST anula audiência sem a presença de advogado e garante direito à ampla defesa Read Post »
