Edpo Augusto Ferreira Macedo

Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia, Secional de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de Lorena/SP. Conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 489.672.

Filha casada não integra núcleo familiar para fins de benefício assistencial

maio 17, 2023 / Previdenciário / , ,

A renda de filha casada, mesmo residindo com o requerente do benefício assistencial, não deve ser considerada para fins de cálculo da renda familiar. A decisão, proferida pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, considerou que o conceito de núcleo familiar para fins de benefício assistencial é restrito ao disposto no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, que não inclui filhos casados.

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Atividade especial por eletricidade: reconhecimento após 05/03/1997 é possível

maio 15, 2023 / Previdenciário / ,

A TRU3, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de enquadramento de atividade especial por exposição à eletricidade acima de 250 volts, mesmo após 05/03/1997. A decisão considerou que o rol de agentes nocivos é exemplificativo e que a exposição à eletricidade, comprovadamente perigosa, deve ser considerada para fins de aposentadoria especial.

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Recolhimento extemporâneo ao INSS não impede reconhecimento de vínculo empregatício

maio 10, 2023 / Previdenciário, Trabalho / ,

A TRU3 decidiu que o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias não afasta a presunção de veracidade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão garante o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo que as contribuições tenham sido pagas com atraso, e garante a concessão de benefícios previdenciários, como o auxílio-reclusão, desde que outros requisitos legais sejam cumpridos.

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Período de graça estendido incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado

maio 9, 2023 / Previdenciário / , ,

A TRU3 decidiu que o período de graça estendido, após o recolhimento de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. A decisão, baseada em precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), garante ao segurado o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, mesmo que haja perda da qualidade de segurado posteriormente.

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Portador de HIV assintomático pode ter direito a auxílio-doença, mesmo sem incapacidade física, devido ao estigma social

maio 8, 2023 / Previdenciário / , , ,

A TRU3 decidiu que a avaliação da incapacidade para fins de concessão de auxílio-doença a portadores de HIV deve considerar não apenas a condição clínica, mas também o estigma social que pode dificultar a reinserção no mercado de trabalho, mesmo em casos assintomáticos. A decisão se baseia na Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que prevê a análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado.

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Interdição de máquinas por auditores fiscais é válida em caso de risco iminente

maio 4, 2023 / Administrativo / ,

Em caso de risco grave e iminente, auditor fiscal do trabalho pode interditar máquinas e equipamentos, mediante delegação do Superintendente Regional do Trabalho. A decisão do TST considerou a necessidade de garantir a segurança dos trabalhadores e a possibilidade de delegação de competências, prevista em lei e em portarias do Ministério do Trabalho.

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