Entenda como a Reclamação Criminal no caso de estelionato previdenciário garante o restabelecimento de pensões e anula efeitos extrapenais de condenações revistas.
Categoria:Penal
Ramo do Direito Público. Define infrações penais e comina sanções. Tutela bens jurídicos fundamentais. Estrutura-se na teoria do crime e da pena. Rege-se pelos princípios da legalidade e da culpabilidade. Visa a preservação da ordem social.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples