5 Fatos Sobre Apropriação Indébita Previdenciária no STJ em 2026
Entenda a apropriação indébita previdenciária e a decisão unânime do STJ no Tema 1353 em 2026. Conheça as diferenças processuais e o afastamento da continuidade delitiva.
Categoria: Penal
Ramo do Direito Público. Define infrações penais e comina sanções. Tutela bens jurídicos fundamentais. Estrutura-se na teoria do crime e da pena. Rege-se pelos princípios da legalidade e da culpabilidade. Visa a preservação da ordem social.
7 Lições sobre Estelionato Previdenciário e a Reclamação Criminal em 2026
Entenda como a Reclamação Criminal no caso de estelionato previdenciário garante o restabelecimento de pensões e anula efeitos extrapenais de condenações revistas.