Entenda a apropriação indébita previdenciária e a decisão unânime do STJ no Tema 1353 em 2026. Conheça as diferenças processuais e o afastamento da continuidade delitiva.
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Ramo do Direito Público. Define infrações penais e comina sanções. Tutela bens jurídicos fundamentais. Estrutura-se na teoria do crime e da pena. Rege-se pelos princípios da legalidade e da culpabilidade. Visa a preservação da ordem social.
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7 Lições sobre Estelionato Previdenciário e a Reclamação Criminal em 2026
Entenda como a Reclamação Criminal no caso de estelionato previdenciário garante o restabelecimento de pensões e anula efeitos extrapenais de condenações revistas.