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Categoria:Processo Penal
Instrumento de jurisdição estatal que regula a pretensão punitiva. Compreende o conjunto de normas e atos sequenciais para a aplicação do Direito Penal a casos concretos. Estrutura-se sob o sistema acusatório e o respeito às garantias individuais.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples