Aprenda como solicitar a restituição de veículo apreendido em operações policiais. Conheça os requisitos do CPP, prazos de perícia e jurisprudência para 2026.
Categoria:Processo Penal
Instrumento de jurisdição estatal que regula a pretensão punitiva. Compreende o conjunto de normas e atos sequenciais para a aplicação do Direito Penal a casos concretos. Estrutura-se sob o sistema acusatório e o respeito às garantias individuais.