Entenda o Tema 1288 do STJ sobre a irretroatividade da restrição à purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóveis e as novas regras de preferência.
Categoria:Civil
Normas que regem relações intersubjetivas privadas. Abrange o estado das pessoas, bens, família e sucessões. Vigora da concepção ao óbito, sob a égide da autonomia privada e boa-fé objetiva.