Entenda os prazos e regras da prescrição da pretensão restitutória em contratos nulos com base na jurisprudência do TJSP de 2026. Saiba como proteger seus direitos.
Categoria:Civil
Normas que regem relações intersubjetivas privadas. Abrange o estado das pessoas, bens, família e sucessões. Vigora da concepção ao óbito, sob a égide da autonomia privada e boa-fé objetiva.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples
Postado emImobiliário
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