Entenda o Tema 1371 do STJ sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Veja como o Fisco deve proceder conforme o CTN e os direitos do contribuinte.
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Ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, pertinentes à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. Disciplina o poder de tributar e os direitos e garantias que a este se contrapõem.
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