As ofensas feitas por magistrado contra membros do Ministério Público e do Judiciário, em documentos oficiais, causando clima de embate na jurisdição local, violam os deveres de urbanidade, cortesia, honra e decoro, configuram infração disciplinar e justificam a pena de remoção compulsória O magistrado, ao prestar informações em processos administrativos, usou de expressões inadequadas para ofender membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O tribunal local apurou os fatos e determinou o arquivamento, apenas recomendando ao magistrado que adotasse uma postura compatível com o cargo, atuando com cordialidade e urbanidade. A análise do processo administrativo disciplinar instaurado no CNJ revelou que as expressões utilizadas pelo magistrado extrapolam os limites do razoável e a crítica individual, configuram ofensas diretas à instituição do MP e seus representantes, e a membros do Judiciário. O juiz usou de palavras como “paraquedista”, “autista” e “alienado mental” em sentido pejorativo ao prestar esclarecimentos numa correição parcial. Longe de constituírem críticas técnicas ou argumentativas, os termos tinham a intenção de desqualificar pessoalmente membro do MPF. O uso do termo “autista” de forma pejorativa é censurável, lamentável e repugnante. Houve desrespeito às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e violação às políticas públicas judiciárias voltadas à proteção dessas pessoas, conforme as Resoluções CNJ nºs 343/2020 e 401/2021. O comportamento atingiu toda a coletividade, membros e servidores do MP e do Poder Judiciário que possuem essa condição. As manifestações não se limitaram a um único fato. Havia um padrão de comportamento contra os procuradores da república lotados no MPF local. A independência funcional, conferida ao magistrado no desempenho de suas funções, não pode servir para protegê-lo diante de condutas grotescas. Aliás, o artigo 41 da Loman permite punir o magistrado por suas opiniões ou decisões nas hipóteses de impropriedade ou o excesso de linguagem, como é o caso. O excesso de linguagem, especialmente em comunicações oficiais, configura infração aos deveres de urbanidade e cortesia – art. 35, IV, da Loman, bem como viola o decoro e o respeito no trato profissional – artigos 22 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Os autos revelam um histórico de embates institucionais. Tais condutas, além de incompatíveis com o cargo, apontam para uma relação conflituosa que ameaça a harmonia e a funcionalidade da jurisdição local. Embora as condutas apuradas possam ser punidas com censura, verifica-se que a pena de remoção compulsória cumpre o caráter retributivo e preventivo da pena e se revela indispensável para preservar a integridade e a credibilidade do Poder Judiciário na comunidade jurídica e na sociedade local. Inclusive, a jurisprudência do Conselho reforça a adequação da pena de remoção compulsória quando a permanência do magistrado em sua jurisdição de origem se torna insustentável e para manter um ambiente jurisdicional saudável. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao magistrado a pena de remoção compulsória, nos termos do art. 3º, inciso III e art. 5º da Resolução CNJ nº 135/2011. PAD 0008046-36.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, julgado na 1ª Sessão Extraordinária em 18 de fevereiro de 2025.

Plenário mantém a aposentadoria compulsória de magistrado aplicada pelo tribunal local devido a relacionamento íntimo com ré em ação penal, promessas de benefícios e ameaças, recebimento de quantias para praticar atos judiciais, substituição de decisão judicial já publicada e outras infrações disciplinares O magistrado buscou o CNJ a fim de rever a pena de aposentadoria compulsória imposta pelo tribunal local em razão de 5 infrações disciplinares. Os fatos apurados e comprovados pelo tribunal de origem incluem: relacionamento íntimo com ré em ação penal que tramitava na vara onde o juiz exercia a jurisdição; recebimento de dinheiro em envelopes para favorecer partes e advogados em processo; substituição de decisão judicial já publicada em autos de ação civil pública; demora dolosa e injustificada na intimação do Ministério Público estadual e na remessa de apelação à instância superior. O juiz alegou, entre outras nulidades, o acompanhamento do Ministério Público estadual na investigação preliminar. Ocorre que a participação do órgão ministerial não enseja nulidade. E ainda, eventuais irregularidades ocorridas durante os procedimentos investigativos não geram a nulidade do processo administrativo disciplinar. Inclusive há precedentes do STF e STJ sobre a questão. Importante destacar que a revisão disciplinar (RevDis) ostenta natureza rescisória. É um procedimento administrativo autônomo, sem natureza de recurso, com previsão no art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição e no art. 83 do Regimento Interno do CNJ. No processo revisional, não pode a parte retomar a discussão da causa em si. Ao CNJ, cabe apenas o controle de legalidade do procedimento disciplinar. A defesa do magistrado alegou que o julgamento foi contrário à lei ou à evidência dos autos, hipótese do inciso I do artigo 83 do RICNJ. Porém, não conseguiu demonstrar novos elementos capazes de alterar a conclusão do tribunal quanto a autoria e a materialidade das condutas. O comportamento não é o esperado para um representante do Poder Judiciário e ofendeu o artigo 35, inciso VIII, da Loman e o artigo 16 do Código de Ética da Magistratura. As provas foram devidamente valoradas e o julgamento do tribunal não necessita de reparos. Sobre a dosimetria da pena, a aposentadoria compulsória mostrou-se necessária e apropriada ao caso, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, manteve a pena de aposentadoria compulsória, julgando improcedente a revisão disciplinar. RevDis 0005434-28.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Marcello Terto, julgado na 1ª Sessão Extraordinária em 18 de fevereiro de 2025.