Plenário define regras para melhorar a transparência e o controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais O Conselho aprovou, por maioria, resolução que estabelece diretrizes gerais, transparência e controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação Defensoria Pública e nos casos em que a instituição comunique formalmente a incapacidade de atendimento. A Defensoria Pública é responsável pela assistência jurídica integral e gratuita, mas sua atuação ainda não alcança todos os municípios brasileiros. Assim, é necessário regulamentar o serviço suplementar prestado por advogadas e advogados dativos – art. 134 da CF. Os tribunais poderão celebrar convênios com a OAB local a fim de cadastrar advogadas e advogados interessados em atuar como dativos. A participação da Defensoria Pública nos convênios fortalecerá o princípio do acesso à justiça devido a competência qualificada da instituição nas atividades que envolvem a promoção dos direitos humanos e a defesa aos hipossuficientes. A nomeação de advogada e advogado dativo é ato exclusivo da magistrada e do magistrado, sendolhes vedado designar cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, para atuar em processo sob sua condução. As nomeações devem observar os critérios de impessoalidade, especialidade, alternância e publicidade, de forma a garantir a transparência e evitar favorecimentos indevidos. Já a fixação dos honorários deve ser regulamentada pelos tribunais, em respeito à autonomia administrativa e financeira dessas instituições, conforme jurisprudência consolidada do CNJ. Em caso de 3 recusas injustificadas para o cumprimento do encargo, no prazo de 2 anos, a advogada ou advogado será excluído do cadastro de dativos. A reinclusão no cadastro somente será possível após 6 meses do ato de nomeação. O objetivo é evitar preferência do profissional por determinadas demandas em detrimento de outras e assegurar o direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados. A edição da norma atende recomendação contida no Acórdão nº 972/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU) e respeita as legislações estaduais já existentes sobre a advocacia dativa. Em 90 dias, os tribunais deverão expedir atos normativos regulamentando a designação e o pagamento de honorários a advogadas e advogados dativos em suas unidades jurisdicionais, enviando cópia do ato à presidência do CNJ. A resolução tornou sem efeito o texto sobre o mesmo tema no Ato nº 0009144-90.2021.00.0000. Ficaram vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, quanto a inclusão da Defensoria Pública na elaboração de convênios com os tribunais – item 8 da proposta – e, em maior extensão, os Conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que propunham a revisão da tabela de honorários dos advogados dativos e ad hoc anualmente. ATO 0006496-35.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, julgado na 3ª Sessão Ordinária em 11 de março de 2025.

O simples erro técnico ao proferir decisões judiciais ou na condução do processo, por si só, não justifica a abertura de um PAD Em síntese, a juíza atendeu no balcão da vara a parte autora de uma execução que informou desconhecer os termos de acordo homologado nos autos, bem como alegou não ter recebido os valores a que tinha direito, levantados na integralidade pela sua advogada. Imediatamente, a juíza bloqueou os valores nas contas bancárias da advogada, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), antes de assinar o despacho ordenando o bloqueio. A OAB do Rio de Janeiro buscou o CNJ para desconstituir o julgamento do tribunal de justiça local que reconheceu o erro, mas deixou de instaurar processo administrativo disciplinar contra a juíza. Para a OAB, ao fazer o bloqueio apenas com base no relato de uma pessoa no balcão do fórum, sem processo autônomo, sem oferecer contraditório e sem proferir despacho prévio, a magistrada desrespeitou as prerrogativas dos advogados. Contudo, verificou-se que o despacho contendo a ordem de bloqueio foi proferido no mesmo dia e assinado no dia seguinte. Além disso, em menos de 24 horas, quando percebeu o equívoco, a magistrada corrigiu a situação e desbloqueou as contas, antes que maiores transtornos fossem causados à advogada. Não se comprovou propósito ilícito na ação da juíza ou violação de deveres funcionais. Também não se extrai dos autos indícios de abuso de autoridade da Lei nº 13.869/2019, ou desrespeito à advocacia. Os fatos não justificam a instauração de PAD. O acórdão do tribunal não apresenta ofensa a texto expresso da lei ou à evidência dos autos – incisos I e III do art. 83 do RICNJ – que autorizaria a revisão. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Ulisses Rabaneda (Relator), Rodrigo Badaró e Marcello Terto, que julgavam procedente a revisão disciplinar com encaminhamento dos autos à Corregedoria Nacional para providências quanto à possibilidade de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a magistrada. RevDis 0003912-63.2022.2.00.0000, Relator: Conselheiro Ulisses Rabaneda, Relator para o acórdão: Pablo Coutinho Barreto, julgado na 3ª Sessão Ordinária em 11 de março de 2025.