Prolatar sentença depois do prazo designado para auxiliar na vara, sem cautelas e com excessiva celeridade, a fim de atender pedido particular, configura procedimento incorreto, viola os deveres de independência, imparcialidade e integridade e resulta em pena de disponibilidade para desembargadora Na época que atuava como juíza substituta, a desembargadora foi designada para auxiliar em comarca do interior. Ocorre que, quando já estava encerrado o prazo para atuar na vara, a magistrada sentenciou uma ação de usucapião complexa. Um dos autores da ação por ela julgada foi investigado pela Polícia Federal em esquema de grilagem de terras. A magistrada tinha ciência do fato, o que lhe exigia uma postura mais cautelosa na análise do processo. Ao tempo da sentença, havia outros 312 processos conclusos na comarca, inclusive outras ações de usucapião mais antigas que ainda aguardavam decisão. As ações de usucapião não gozam de nenhuma preferência legal em razão da matéria e não se tem notícia de que os autores fossem idosos ou pessoas com deficiência. O processo foi julgado em menos de 48 horas depois da sua propositura sem que houvesse movimento de conclusão pelo cartório ao gabinete. O objetivo era atender pedido particular de pessoa de caráter duvidoso que praticava crime de tráfico de influência. O tribunal local abriu sindicância contra a desembargadora. Porém, ao final, decidiu arquivar o procedimento sem instaurar processo administrativo disciplinar (PAD). Assim, o Conselho apurou os fatos. Os documentos e depoimentos confirmaram a tramitação especial e anômala do processo. Os fatos configuram procedimento incorreto grave e violam os deveres de independência, imparcialidade, cautela e integridade da magistratura – arts. 35, I e VIII, da Loman, bem como 1º, 4º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. A pena de censura se mostra branda diante da gravidade do caso. Por outro lado, não há lesão suficiente e culpabilidade intensa para se determinar a aposentadoria compulsória da magistrada. Não há provas de que a desembargadora se beneficiou economicamente com a decisão. Além disso, ela possui anos de serviços prestados ao Poder Judiciário sem registro de corrupção judicial, sequer foi apontada como colaboradora pelos participantes da organização criminosa investigada pela polícia. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar à desembargadora a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011 e art. 57 da Loman. Por fim, o Colegiado determinou a expedição de ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – para eventual providência contra o promotor de justiça em razão das contradições apresentadas na instrução do PAD. PAD 0007823-49.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro Guilherme Feliciano, julgado na 4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025.

Ao propor revisão disciplinar, alegando o artigo 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ, a parte autora deve demonstrar que o acórdão do tribunal local contém flagrante ilegalidade ou que está dissociado das provas produzidas na instrução O sindicato dos servidores do Judiciário local buscou o CNJ para rever a decisão do tribunal local que arquivou uma investigação disciplinar contra juíza por suposta prática de assédio moral aos servidores da equipe, em particular a instalação de escuta ambiental nas dependências da vara. A situação apresentada é de relação conturbada entre os serventuários e a magistrada em questão. Porém, não caracteriza prática de assédio moral por parte da juíza. A juíza era rigorosa na cobrança de minutas sem erros gramaticais, com opção pelos modelos que ela considerava de melhor qualidade. A maior parte dos atos investigados ocorreram durante a pandemia, circunstância que gerou ainda mais tensões aos que exercem atividades no Poder Judiciário. Era necessário equilibrar os desafios do afastamento social com a manutenção da produtividade. A suposta exigência por produtividade também não foi além do que normalmente se verifica nos cartórios e gabinetes do Judiciário. É sabido que servidores e magistrados têm metas impostas pelo CNJ, sob pena de responsabilidade funcional. O juiz é o gestor da unidade judiciária e tem o poder-dever de gerir o cartório. O simples descontentamento dos servidores com as determinações não configura assédio moral ou infração funcional. Não se verificou desrespeito à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, da Resolução CNJ nº 351/2020. Quanto à instalação da escuta ambiental, após razoável interpretação dos fatos, o tribunal entendeu que a medida foi tomada pela juíza para defender-se de eventual abuso por parte dos servidores, considerando os conflitos interpessoais e dificuldades na comunicação com a equipe. A análise dos autos revelou que o pedido de revisão tem notório caráter recursal, o que é incabível de acordo com a jurisprudência pacífica do CNJ. O Conselho não é instância recursal dos julgamentos realizados pelos tribunais. Além disso, o acórdão que seria revisado detalhou as provas colhidas durante a instrução na origem e os fundamentos para afastar a ocorrência de falta disciplinar da magistrada. A jurisprudência do CNJ conta com julgados em que se consolidou a tese de que a revisão disciplinar, quando proposta com fundamento em possível contrariedade às provas e evidências dos autos – artigo 83, I, do RICNJ -, a parte autora deve demonstrar uma afronta evidente. Com base nesse entendimento, após reformulação do voto do Relator, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencido o Conselheiro Guilherme Feliciano, que julgava o pedido procedente apenas na parte em que o tribunal arquivou a apuração quanto à instalação de escuta telefônica e determinava a remessa dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar a possibilidade de oferecer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à magistrada. RevDis 0004382-60.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro Caputo Bastos, julgado na 4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025.

Plenário mantém pena de remoção compulsória aplicada à juíza pelo tribunal local devido à má gestão de juizado, não cumprimento da Recomendação CNJ nº 12/2013 e de determinações feitas em inspeção pela corregedoria local O tribunal de origem aplicou a pena de remoção compulsória a juíza por má gestão em juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher; não cumprir as regras de organização de trabalho da Recomendação CNJ nº 12/2013; e deixar de cumprir determinações feitas em inspeção da corregedoria local. A magistrada pedia a nulidade da decisão do tribunal, alegando que o acórdão foi contrário à evidência dos autos. A juíza justificava o retardo de provimentos e processos devido ao volume de trabalho desproporcional a quantidade de servidores. No entanto, o processo administrativo disciplinar na origem se deu em 2018, quando a corregedoria local encontrou: 63 processos paralisados por mais de 2 anos; 15 caixas com petições, mandados, ofícios e outros documentos para serem juntados aos processos pendentes desde 2012; 835 processos fora do cartório com excesso de prazo, dentre outros. Em 2019, na revisão da correição, constatou-se que a magistrada deixou de cumprir as determinações consignadas na 1ª inspeção e a situação da unidade permanecia a mesma. Sem atentar para as medidas de organização de trabalho da Recomendação CNJ nº 12/2013, a juíza criou um ambiente de desorganização e ineficiência. Além disso, deixou de determinar as providências necessárias para os atos processuais nos prazos legais e de exercer fiscalização sobre os subordinados. O comportamento afronta os deveres funcionais previstos nos incisos I, III e VII do artigo 35 da Loman. Por se tratar de unidade judiciária exclusiva de combate à violência doméstica contra a mulher, as irregularidades certamente fragilizaram o sistema local de enfrentamento à violência contra a mulher. A magistrada já havia sido apenada com censura, por reiterada conduta negligente em ação penal e incidente de insanidade mental. Os erros estavam relacionados com o lugar de exercício da atividade jurisdicional. Assim, a pena de remoção compulsória não contraria a evidência dos autos e mostra-se proporcional e razoável. Quando a permanência do magistrado na comarca se torna insustentável e compromete sua imagem perante a comunidade jurídica e local, a pena de remoção compulsória é a indicada. Considerando que a questão foi adequadamente tratada na origem, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e manteve a remoção compulsória aplicada à magistrada. RevDis 0002612-66.2022.2.00.0000, Relatora: Conselheira Renata Gil, julgado na 4ª Sessão Ordinária em 25 de março de 2025.