O uso indevido do cargo de desembargador, alegando suposta inspeção no presídio para falar com réu preso, viola os deveres de independência, imparcialidade e decoro. Pena de disponibilidade não aplicada em razão de aposentadoria voluntária O processo administrativo disciplinar (PAD) comprovou que o desembargador esteve na unidade prisional para uma suposta inspeção, sem possuir competência correcional sobre estabelecimentos de custódia. As provas indicam que o magistrado teve contato direto com o preso e seus familiares, por período prolongado, sem qualquer outra diligência na unidade prisional. A inspeção em unidades prisionais é atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal – art. 66, VI e VII, da Lei de Execução Penal (LEP) e Resolução CNJ nº 47/2007. O ingresso do magistrado no estabelecimento prisional, sem a comunicação prévia às autoridades competentes e sem seguir os trâmites regulares, evidencia o uso indevido de prerrogativas funcionais para contornar normas de segurança e acessar determinado preso. A conduta afronta os deveres de independência, imparcialidade e decoro, conforme art. 4º, art. 8º, art. 24 e art. 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como o dever de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos de ofício do art. 35, I e VIII, da Loman. O magistrado se encontra aposentado voluntariamente desde 2023, porém isso não impede que o CNJ apure suas condutas quando ainda estava em atividade. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes as imputações formuladas, concluindo pela pena de disponibilidade, que deixa de ser aplicada em razão da aposentadoria. Todavia, o Colegiado determinou o registro da pena nos assentos funcionais do magistrado. PAD 0001614-64.2023.2.00.0000, Relator: Conselheiro João Paulo Schoucair, julgado na 2ª Sessão Extraordinária em 27 de maio de 2025.

Indícios de recebimento de vantagem indevida para prolatar decisões em desvio de função, que podem indicar corrupção passiva e lavagem de capitais, configuram justa causa para a abertura de PAD e a manutenção do afastamento cautelar do magistrado A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou de ofício a reclamação disciplinar após a descoberta fortuita de provas em aparelho celular de advogado vítima de homicídio. As mensagens encontradas no celular revelam amizade íntima com o advogado e possível recebimento de vantagem indevida para proferir decidir processos. O conteúdo das mensagens mostra que o advogado tinha seus interesses processuais atendidos de forma célere e por meios não convencionais, como acesso ao telefone do magistrado. Possivelmente houve entrega de valores pessoalmente, ou por intermédio de terceiras pessoas, físicas e jurídicas, a fim de ocultar a ilegalidade. Os elementos apontam para a possível prática dos crimes de corrupção passiva do art. 317 do Código Penal e de lavagem de capitais na modalidade dissimulação – art. 1º, §1º, da Lei nº 9.613/98. Na esfera disciplinar, há indícios de desvios de conduta e afronta a deveres funcionais previstos nos art. 35, incisos I e VIII da Loman, bem como os arts. 1º, 5º, 8º, 15, 16, 17, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. À semelhança do processo penal, em que a justa causa é extraída a partir da análise dos elementos reunidos no fim da investigação, no processo administrativo disciplinar os fatos levantados na reclamação devem indicar descumprimento dos deveres funcionais ou desobediência às normas éticas da magistratura. Diante do cenário, o Plenário decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, aprovando, de imediato, a portaria de instauração do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. O Colegiado manteve o juiz afastado das suas funções, como prevê o art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 135/2011, considerando a gravidade dos fatos. O objetivo é evitar a continuidade das condutas, bem como preservar a imagem do Poder Judiciário e a confiança nele depositada por parte dos jurisdicionados. RD 0006488-58.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 2ª Sessão Extraordinária em 27 de maio de 2025.