Apelação Cível
- Conceito: Recurso cabível contra sentença que extingue o processo ou decide o mérito (CPC, art. 1.009).
- Finalidade: Revisão da decisão de primeiro grau pelo tribunal hierarquicamente superior.
Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
- Conceito: Benefício que garante o acesso à justiça a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (CF, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/50; CPC, arts. 98-102).
- Natureza jurídica: Direito fundamental.
- Requerimento: Pode ser formulado na petição inicial, contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99).
- Presunção de veracidade: A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º).
- Impugnação: A parte contrária pode impugnar o pedido de AJG (CPC, art. 100).
- Decisão sobre o pedido: O juiz pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (CPC, art. 99, § 2º).
- Indeferimento Tácito: Inadmissível, pois a decisão sobre a AJG deve ser expressa, a fim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- Consequência do indeferimento: Caso o pedido seja indeferido, o requerente será intimado para recolher as custas processuais.
- Prazo para recolhimento: O magistrado deve conceder prazo para que a parte comprove o recolhimento das custas e despesas processuais (CPC, art. 99, § 7º).
- Fundamentação: A ausência de recolhimento no prazo determinado pode levar ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) ou à extinção do processo sem resolução de mérito.
- Prazo para recolhimento: O magistrado deve conceder prazo para que a parte comprove o recolhimento das custas e despesas processuais (CPC, art. 99, § 7º).
Indeferimento da Petição Inicial
- Conceito: Decisão que impede o prosseguimento do processo em razão de vícios ou ausência de requisitos formais essenciais da petição inicial (CPC, art. 330).
- Causas comuns:
- Inépcia da petição inicial (CPC, art. 330, § 1º).
- Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.
- Carência de ação (ilegitimidade de parte ou falta de interesse processual).
- Impossibilidade em caso de AJG: O indeferimento do pedido de AJG, por si só, não autoriza o indeferimento da petição inicial sem que se oportunize à parte o recolhimento das custas.
- Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito: O sistema processual busca, sempre que possível, o julgamento do mérito da causa, evitando-se decisões que extingam o processo por questões formais sem a devida oportunidade de saneamento (CPC, art. 4º).
Nulidade da Sentença
- Conceito: Vício grave que invalida a decisão judicial por desrespeito a requisitos legais essenciais.
- Fundamento: A sentença que indefere a petição inicial sem oportunizar o recolhimento das custas após o indeferimento da AJG viola o devido processo legal e o direito de acesso à justiça.
- Consequência: A sentença é cassada pelo tribunal, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedido o prazo para recolhimento das custas.