Fundamento Constitucional [2] Emenda Constitucional nº 20/1998 Emenda Constitucional nº 103/2019 Legislação Infraconstitucional [3] Lei nº 8.213/1991 Medida Provisória nº 871/2019 e Lei nº 13.846/2019 Decreto nº 3.048/1999 Normatização Administrativa [3] IN PRES/INSS nº 128/2022 Portarias Interministeriais Tabela 1: Limite de Renda e Valor do Benefício (2019-2025) Interpretação Jurisprudencial [4] Tema 89 do STF Tema 1017 do STF Tema 896 do STJ Tema 310 da TNU Regime Jurídico Vigente Home / Publicações / Auxílio-Reclusão Normatização Administrativa A aplicação concreta das leis e decretos é orientada por atos normativos internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por portarias ministeriais, que traduzem o arcabouço legal em procedimentos operacionais. IN PRES/INSS nº 128/2022 Portarias Interministeriais Tabela 1: Limite de Renda e Valor do Benefício (2019-2025) Doc navigation < Legislação Infraconstitucional Interpretação Jurisprudencial > Was this page helpful? Yes 1 No
