A aplicação concreta das leis e decretos é orientada por atos normativos internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por portarias ministeriais, que traduzem o arcabouço legal em procedimentos operacionais.
A aplicação concreta das leis e decretos é orientada por atos normativos internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por portarias ministeriais, que traduzem o arcabouço legal em procedimentos operacionais.