Entenda as regras de competência na liquidação de sentença coletiva contra pessoas jurídicas, com base no recente julgado do STJ sobre sucursais.
Tag:Ação Civil Pública
Instrumento processual de tutela coletiva para proteção do patrimônio público, social, meio ambiente e outros interesses difusos. Detém legitimação ativa restrita. Busca a reparação de danos ou a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples