Ação Penal

A Ação Penal é o instrumento jurídico que provoca a jurisdição do Estado para aplicar o direito penal a um caso concreto, buscando a apuração de um crime e a eventual condenação do infrator. Classifica-se em pública (incondicionada ou condicionada) e privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária).

HC 209.854 AgR-PR

julho 5, 2025 / Processo Penal / Ação Penal, Conexão, Cooperação Jurídica Internacional, Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal, Princípio da Especialidade, Provas

É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido.

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Súmula Vinculante 24

julho 4, 2025 / Penal, Tributário / Ação Penal, Constituição Definitiva do Crédito Tributário, Crime Material Contra a Ordem Tributária, Denúncia, Descaminho, Extradição, Inquérito Policial, Lançamento Definitivo do Tributo, Prescrição, Processo Administrativo de Lançamento, Termo Inicial da Prescrição

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

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