Entenda o Tema 1288 do STJ sobre a irretroatividade da restrição à purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóveis e as novas regras de preferência.
Tag:Alienação Fiduciária
Negócio jurídico de transmissão da propriedade para fins de garantia. O devedor transfere ao credor a titularidade resolúvel do bem, sob posse direta do fiduciante. Com a quitação, extingue-se o domínio fiduciário e restaura-se a propriedade plena.