Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Sua finalidade é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição Federal, resultante de ato do Poder Público.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

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