Súmula Vinculante 27
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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Assistente
Um assistente é um auxiliar, alguém que presta auxílio ou ajuda a outrem na execução de uma tarefa ou atividade. No contexto jurídico, pode referir-se a um auxiliar técnico, de pesquisa ou administrativo.