Entenda tudo sobre o Tema 100 do STF (RE 586068). Descubra como desconstituir decisões inconstitucionais nos Juizados Especiais com este guia completo.
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Órgãos da Justiça ordinária voltados à conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Regem-se pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.