EDcl no AgRg no HC 966.512-RS
Não é possível a alternância entre impugnações formuladas por diferentes ramos do Ministério Público em processos que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
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Atuação Concorrente
Atuação Concorrente refere-se à competência ou responsabilidade atribuída simultaneamente a mais de um órgão ou ente, que podem agir de forma complementar ou supletiva. Visa à maior eficácia na persecução do interesse público ou na prestação de serviços.