Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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Autodefesa
Autodefesa, em acepção processual, designa o direito da parte de, pessoalmente, exercer atos em sua defesa no curso de um processo, manifesta-se pela possibilidade de apresentar argumentos e resistir à pretensão adversa, independentemente da defesa técnica.