O que é o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)? Entenda os 12 elementos básicos e por que ele é vital para a aposentadoria especial.
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Prestações previdenciárias deferidas mediante o preenchimento de requisitos previsíveis, notadamente idade e tempo de contribuição. Sua concessão pressupõe o exercício de ato volitivo do segurado, apto a planejar o momento de inativação.
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