Súmula Vinculante 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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Casa de Albergado
Estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena em regime aberto e à pena de limitação de fim de semana. Conforme a Lei de Execução Penal, situa-se em centro urbano e não possui obstáculos físicos contra a fuga, com base na autodisciplina do apenado.