Entenda como funciona a apreensão de passaporte na execução trabalhista, os 6 requisitos legais essenciais e a jurisprudência atualizada do TST em 2026.
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Remédio constitucional dotado de natureza de ação autônoma de impugnação, destinado a cessar ou prevenir violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Prescinde de capacidade postulatória e possui rito célere.