Súmula Vinculante 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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Comarca
Território sobre o qual o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdição. Em regra, corresponde aos limites de um ou mais municípios, conforme critérios definidos pela lei de organização judiciária de cada estado, como população e movimento forense.