Compensação Financeira

Compensação Financeira é o mecanismo de ajuste patrimonial, usualmente pecuniário, destinado a restabelecer o equilíbrio econômico, ressarcir danos, remunerar pela exploração de recursos ou acertar contas entre partes. Manifesta-se em diversas áreas do Direito.

Tema 5 de Repercussão Geral

abril 27, 2023 / Administrativo / Compensação Financeira, Competência Legislativa da União, Data-Base Salarial, Direito Adquirido, Lei nº 8.880/1994, Princípio da Irredutibilidade Salarial, Reestruturação de Carreira, Servidor Público, Unidade Real de Valor, Vencimentos de Servidor Público

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

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