Concessionária de Serviço Público de Telefonia

Concessionária de serviço público de telefonia é a empresa privada que, mediante contrato de concessão com o poder público, obtém o direito de explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Este regime público impõe obrigações de universalização (acesso a todos) e continuidade (prestação ininterrupta do serviço), sujeitando-se à regulação e fiscalização da Anatel.

Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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