Contrato de Concessão

Contrato de concessão é o ajuste administrativo por meio do qual o Poder Público delega a execução de serviço público, ou de obra pública, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para tanto. A delegação ocorre por sua conta e risco, mediante licitação, garantindo a remuneração pela exploração do serviço ou obra, geralmente por tarifas cobradas dos usuários ou outra forma de contraprestação do concedente, nos termos da Lei nº 8.987/95.

Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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