Abuso da personalidade jurídica
Utilização da pessoa jurídica com o fim de lesar credores, praticar atos ilícitos ou fraudar a lei, desvirtuando a finalidade do instituto da autonomia patrimonial.
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Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional do Direito, que permite a responsabilização da sociedade por obrigações de seus sócios ou administradores. Ocorre quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar ou desviar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação de dívidas. Exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o Art. 50 do Código Civil.