Direito de Greve - Edpo Augusto Ferreira Macedo

Direito de Greve

O Direito de Greve consiste na faculdade dos trabalhadores de suspenderem, coletiva, temporária e pacificamente, a prestação de serviços a um empregador. É um direito fundamental constitucionalmente assegurado, regulado pela Lei nº 7.783/89, que estabelece seus requisitos e limites, inclusive para serviços essenciais.

Súmula Vinculante 23

julho 4, 2025 / Processo do Trabalho / Ação Possessória, Competência, Direito de Greve, Interdito Proibitório, Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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