MPT não possui legitimidade para pleitear direitos heterogêneos em ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve sua legitimidade ativa questionada em ação civil pública por ausência de direitos individuais homogêneos. A ação abrangia diversos cargos, incluindo aeroviários e operadores de telemarketing, o que levou à alegação de que as condições de trabalho e leis de regência seriam díspares. O MPT recorreu da decisão, alegando que a ação civil pública visa proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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