5 Requisitos da Tutela Inibitória na Ação Civil Pública em 2026
Entenda tudo sobre a tutela inibitória, seus 5 requisitos essenciais, jurisprudência do TST e como funciona na ação civil pública em 2026.
Instrumento processual de tutela coletiva para proteção do patrimônio público, social, meio ambiente e outros interesses difusos. Detém legitimação ativa restrita. Busca a reparação de danos ou a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.
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