Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Ação Civil Pública

Instrumento processual de tutela coletiva para proteção do patrimônio público, social, meio ambiente e outros interesses difusos. Detém legitimação ativa restrita. Busca a reparação de danos ou a imposição de obrigação de fazer ou não fazer.