Súmula Vinculante 27
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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Eficácia Natural das Sentenças
Eficácia natural da sentença refere-se aos efeitos que emanam diretamente do provimento jurisdicional, independentemente de expressa menção. Corresponde à força inerente da decisão judicial para produzir consequências jurídicas na esfera das partes, seja declarando um direito, constituindo uma nova situação jurídica ou condenando ao cumprimento de uma obrigação.